- Abolição do papel selado
O papel selado teve uma longa existência em Portugal, que durou mais de 300 anos. Tendo sido introduzido em 1660, durante o reinado de D.Afonso VI, consistindo numa forma de cobrança do imposto de selo, sob a forma dum papel que tinha uma marca, como o selo branco e que servia para serem inscritos documentos oficiais, escrituras, certidões ou procurações.
Tinha a forma duma receita eventual
Este imposto foi abolido em 1668, tendo sido mais tarde restaurado, com uma duração de sete anos até 1804 quando foi de novo extinto
- Colonização da margem sul do Tejo.
Propõe que se decrete a proibição de se tomarem herdades de cavalaria e que “cada proprietário tivesse uma só herdade” e que fôsse vedado “que se tomassem herdades meramente para pastos, que se distribuam baldios e se instalem aldeias”.
